Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados bateu o martelo: o parlamentar pode ser punido por fatos anteriores ao mandato. Ontem, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a cassação por crimes ou irregularidades praticados até cinco anos antes do exercício do mandato. A decisão do Conselho deverá orientar os futuros processos de perda de mandato na Casa.

Jaqueline foi condenada no Conselho, mas absolvida no plenário no fim de agosto, justamente porque prevaleceu o entendimento de que os deputados não podem ser condenados por fatos pretéritos.

Os deputados temiam a precedência e não queriam ser responsabilizados eventualmente pelas suas vidas pregressas, por exemplo. Nos memoriais distribuídos por Jaqueline aos parlamentares antes da votação, ela os alertava para a temporalidade dos fatos. A deputada sustentou que não podia ser punida pela Casa por um ato anterior ao mandato, já que só se quebra o decoro quando se é parlamentar.

Agora, a história será diferente. O parlamentar poderá ser responsabilizado, no período de cinco anos do ato praticado, desde que os fatos não tenham sido revelados até a eleição do deputado. O voto final foi modificado, no entanto, para incluir o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao mandato.

Ontem, a coordenação da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto se reuniu para elaborar ações e pressionar a votação ainda neste ano da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/2001, que institui o fim do voto secreto no Legislativo.

A frente foi criada após a absolvição de Jaqueline Roriz pelo plenário da Casa em votação secreta. Para os parlamentares favoráveis à cassação da deputada, o medo da precedência aliado ao voto fechado foram definitivos para a absolvição dela.

Inclusive, durante a sessão que absolveu a parlamentar, vários deputados usaram a tribuna para pedir que as próximas votações fossem abertas.